Legislação
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Escrito por Administrator   
Sex, 22 de Julho de 2011 19:23

 

1. Decreto 5.626, de 22 de dezembro 2005: Regulamenta a Lei no 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o art. 18 da Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5626.htm

 

2. Lei 11.133, de 14 de julho de 2005: Institui o Dia Nacional de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11133.htm

 

3. Lei 11.126, de 27 de junho de 2005: Dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/Lei/L11126.htm

 

4. Decreto 5.296, de 2 de dezembro de 2004: Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/decreto/d5296.htm

 

5. Portaria 3.284, de 5 de novembro de 2003, do Ministério da Educação: Dispõe sobre requisitos de acessibilidade de pessoas portadoras de deficiências, para instruir os processos de autorização e de reconhecimento de cursos, e de credenciamento de instituições.

http://portal.mec.gov.br/seesp/arquivos/pdf/port3284.pdf

 

6. Lei 10.436, de 24 de abril de 2002: Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10436.htm


7. Decreto 3.956, de 8 de outubro de 2001: Promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2001/D3956.htm

 

8. Lei 10.098, de 19 de dezembro de 2000: Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L10098.htm

 

9. Lei 10.098, de 19 de dezembro de 2000: Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L10098.htm


10. Decreto 3.298, de 20 de dezembro de 1999: Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3298.htm

 

11. Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996: Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9394.htm

 

12. Lei 8.989, de 24 de fevereiro de 1995: Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências.(Redação dada pela Lei nº 10.754, de 31.10.2003)

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8989.htm

 

13. Lei 8.899, de 24 de fevereiro de 1994: Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8899.htm


14. Decreto 914, de 6 de setembro de 1993: Institui a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D0914.htm

 

15. Decreto 129, de 22 de maio de 1991: Promulga a Convenção nº 159, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, sobre Reabilitação Profissional e Emprego de Pessoas Deficientes.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/D0129.htm

 

16. Lei 8.160, de 8 de janeiro de 1991: Dispõe sobre a caracterização de símbolo que permita a identificação de pessoas portadoras de deficiência auditiva.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8160.htm

  

17. Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990: Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8112cons.htm

 

18. Lei 7.853, de 24 de outubro de 1989: Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.

 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L7853.htm



19. Constituição Federal de 1988

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao.htm


20. Lei 7.405, de 12 de novembro de 1985: Torna obrigatória a colocação do "Símbolo Internacional de Acesso" em todos os locais e serviços que permitam sua utilização por pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1980-1988/L7405.htm

 

 

21. Resolução 02, de 24 de fevereiro de 1981, do Conselho Federal de Educação: Autoriza a concessão de dilatação de prazo de conclusão do curso de graduação aos alunos portadores de deficiência física, afecções congênitas ou adquiridas.

http://portal.mec.gov.br/seesp/arquivos/pdf/res2_81.pdf